Por volta das 15h30min, da tarde desta terça-feira (13), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), votaram o Projeto Legislativo (PL/65), que trata do refinanciamento das dividas fiscais (Refis), que garante um desconto de 70% à 90% dos juros e multas das dívidas fiscais dos empresários com o Estado do Acre. O projeto foi aprovado por 12 votos. Antes da votação, os parlamentares se reuniram com os empresários para chegarem a um consenso.
Votação ocorreu nesta terça-feira (13)/Foto: Reprodução
O objetivo do projeto é dar oportunidade aos contribuintes de regularizar os débitos tributários através de redução de encargos. Vale ressaltar que a dívida dos empresários com o Estado é de mais de R$ 370 milhões. Porém, o projeto só visa a renegociação de multas e juros com o governo. Com isso, o Estado pode arrecadar aos cofres públicos, algo em torno de R$ 36 milhões.
De acordo com o deputado estadual e líder do governo, Daniel Zen (PT), os empresários não são obrigados a aderir a renegociação. “Adere quem quiser, quem não quiser, negocia com o novo governo”, destacou.
Já os parlamentares da oposição estavam travando a votação, alguns deles, queriam detalhes mais completos acerca do projeto. Eliane Sinhasique disse que a proposta “é um presente de grego aos empresários”, salientou.
Projetos aprovados de menor expressão
Dentre os projetos aprovados pelo parlamento, estavam diversos títulos de cidadãos acreanos e várias moções de aplausos propostas pelos deputados, além de aprovarem uma Lei Complementar n° 9/2018 em favor do Ministério Público Estadual.