A primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou na última quarta-feira (14) por meio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), um inquérito civil para apurar ausência de concurso público na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). O anúncio foi publicado na edição do Diário Eletrônico do MP, na página 15.
Conforme a portaria n° 33/2018, o MPAC recebeu a denúncia do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, de possíveis violações aos princípios da administração pública, “em especial sobre a ausência de concurso público na Assembleia Legislativa do Estado do Acre”.
Segundo o órgão, a situação pode caracterizar ato de improbidade administrativa. O Centro afirma que o fato não foi apreciado dentro do prazo legal, por esse motivo, será necessário realizar as investigações por meio do inquérito civil. A portaria foi assinada no último dia 7 de novembro deste ano.
Segundo informações, o último concurso da Aleac foi promovido em 1989. Desde 2014, há boatos de que um certame será realizado, porém, até hoje o concurso não saiu do papel.
