A Prefeitura de Rio Branco alerta contribuintes inadimplentes com o Simples Nacional Empresas para o risco de exclusão do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Os efeitos dessa exclusão se darão a partir do dia 1º de dezembro de 2018. “Foram excluídas as empresas que apresentaram pendências cadastrais com o município de Rio Branco”, informou Wilson Leite, chefe da Divisão de ISS da Prefeitura de Rio Branco.
Os microempreendedores individuais (MEIs) que não providenciaram o cadastro junto à Prefeitura de Rio Branco também foram excluídos. As exclusões foram realizadas em cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 83 da Resolução 140 do Cadastro Geral do Simples Nacional e demais leis que regem o tema.
No mês de dezembro serão enviados novos lotes de exclusão do Simples Nacional. “Nessa etapa serão incluídas as empresas que possuem débitos com o Município de Rio Branco e que, portanto, não podem recolher seus tributos pelo regime simplificado”, alertou Josué Júnior, responsável pelo Simples Nacional na Prefeitura de Rio Branco.
A Prefeitura destaca que as empresas excluídas poderão realizar o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício 2019 até o dia 28 de dezembro de 2018, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. Caso não existam pendências, a solicitação de opção para 2019 será agendada. No dia 2 de janeiro de 2019 será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento no mesmo endereço (Simples Serviços – Agendamento – Emissão do Termo de Deferimento).
Para acessar um novo agendamento, o contribuinte deverá regularizar sua situação. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro e regularizá-las até o último dia útil desse mês. Não haverá agendamento para opção pelo sistema SIMEI e para empresas em início de atividade.
