O governador do Acre, Tião Viana, fez publicar na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) na manhã desta quinta-feira (22), uma lei em estabelece redução de 90% em multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Governador Tião Viana/Foto: Reprodução
Diz ainda a lei que a fruição do benefício fica condicionada, ainda, a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado.
Pelo Twitter, o próprio governador Tião Viana vem propagandeando a nova medida, mas alerta que o prazo para negociar as dívidas só vale até o dia 30 de novembro.
