Socorro Neri fala em dar à gestão da Capital ‘personalidade própria’, e alerta: cabeças vão rolar!


Prefeita anunciou corte de comissionados, num gesto de quem acena para a maior eficiência na administração pública municipal

Foto capa ARCHIBALDO ANTUNES, DA CONTILNET

Resposta de direito

A coluna recebeu pedido de direito de resposta por ter publicado, na edição anterior, que o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), repassou só este ano, mais de 4,7 milhões de reais a uma ONG supostamente especializada em meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ao passo em que resolveu tungar os munícipes com a cobrança de uma taxa pela coleta de lixo.

É preciso admitir – pelo menos em parte!

O texto enviado pela assessoria do prefeito foi, democraticamente, publicado neste portal. E na íntegra. As repostas dadas por Idelcleide Cordeiro, irmã de Ilderlei, atual chefe de gabinete da prefeitura, soam (admito) muito convincentes. Sobre o parentesco de ambos, porém, tratarei mais adiante.

Faz sentido

Segundo a nota enviada ao portal da ContilNet, a ONG CBCN tem recebido de acordo com os serviços prestados ao município – que incluem, segundo a remetente, a assepsia urbana e predial da saúde e educação, e é responsável pelo tratamento dos resíduos do aterro sanitário, que antes era um lixão a céu aberto. Além disso, argumentou Idelcleide, as despesas com a limpeza pública duplicaram na atual gestão em decorrência da legalização trabalhista dos servidores do setor.

Questão de ordem  

Ocorre, porém, que a coluna questionou a expertise da entidade, já que em seu site não há qualquer referência a atividades anteriores executadas pela CBCN, e tampouco o detalhamento dos serviços prestados ao município de Cruzeiro do Sul.

No entanto…

Quanto ao argumento sobre a legalidade dos pagamentos feitos à ONG e também da cobrança da taxa de lixo, por terem sido ambos aprovados pela Câmara de Vereadores, o colunista será obrigado a discordar. E com base em um exemplo ocorrido no próprio município.

Santo de casa

Assim que sentou na cadeira de prefeito, o ato número 2 assinado pelo Sr. Ilderlei foi a criação de 611 novos cargos comissionados, cujo resultado – referendado pelos nobres vereadores – resultou na infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece o teto máximo de gastos com pessoal em 54% da receita do município, o que a prefeitura não vinha cumprindo. Daí as demissões obrigatórias que ocorrem atualmente na prefeitura.

Ilegalidade legal

Na mesma linha de raciocínio, temos no Acre uma excrescência chamada ‘pensão vitalícia para ex-governadores’, também legitimada pelo parlamento estadual e mantida à revelia do que estabeleceram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei é dura… Mas nem tanto!

E se a obediência às leis fosse de fato o forte da gestão do prefeito cruzeirense, a Sra. Idelcleide nem deveria esquentar a cadeira de chefe de gabinete da prefeitura – bem como a esposa do gestor não teria sido nomeada secretária de Ação Social do município.

Filigranas jurídicas

Isso porque a 13ª Súmula Vinculante do STF veda o nepotismo nos Três Poderes. Peço desculpas aos leitores mais doutos, muitos dos quais especialistas em Direito, para explicar que Súmula Vinculante é uma decisão tomada por Tribunal Superior que passa a valer como regra em julgamentos de casos semelhantes. Promotores e procuradores do Ministério Público sabem disso mais do que eu. O que não sei é por qual a razão, tendo sido a 13ª Súmula Vinculante aprovada por unanimidade, em 2008, pelos ministros do STF, nada se faz contra o nepotismo descarado no arraial de Cruzeiro do Sul.

Elementar

Outra questão que precisa ser mencionada no contexto desta polêmica é a seguinte: a prefeitura cruzeirense atribui a cobrança da taxa sobre o recolhimento do lixo doméstico ao aumento das despesas com a limpeza pública. Ora, se o atual prefeito não houvesse criado mais de seis centenas de cargos comissionados para dar guarida aos apaniguados, a fatura não teria de ser liquidada pelos moradores.

Aleluia, irmãos!

A propósito, as prioridades na gestão de Ilderlei são questionáveis, conforme mostram os prints pinçados do portal da transparência da prefeitura e reproduzidos aí abaixo. Em 2017, a Associação dos Ministros Evangélicos do Acre recebeu um bônus de R$ 30 mil dos cofres públicos municipais. Já os produtores rurais e pequenos pecuaristas, além de extrativistas da região, levaram pouco mais de um terço desse valor.

Deus proverá

Em 2018, o repasse aos ministros evangélicos foi ainda mais generoso: R$ 40 mil, enquanto o montante repassado aos produtores rurais e pequenos pecuaristas encolheu 255 reais.

Lembrete

Sem qualquer intenção de menosprezar o trabalho social dos evangélicos, é preciso lembrar que as igrejas são isentas de impostos. E que o estado, no Brasil, é laico – ainda que o governante de plantão seja um religioso empedernido. E ponto final.

Diferença abissal

Há uma enorme diferença entre as demissões promovidas pelo governador Tião Viana (PT), que num só dia colocou na rua mais de 200 apadrinhados políticos, e as que propõe a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), segundo anúncio feito por ela própria.

Motivações distintas

Tião age motivado pelo sentimento de vingança, enquanto Socorro Neri parece ter muita clareza sobre a necessidade de se imprimir maior eficiência à gestão pública e dar mais qualidade aos serviços prestados ao cidadão.

Bons exemplos

Há menos de sete meses no cargo, a gestora de Rio Branco mostrou saber separar o público do privado, dá mostras do seu repúdio ao aparelhamento do poder público com fins eleitorais e de sua intolerância quanto aos desvios de conduta daqueles que lhe estão subordinados.

Personalidade própria

Republicana, Socorro Neri tratou de criar um canal de diálogo com os vereadores de oposição – por meio de um gesto típico dos estadistas (ao chamá-los para uma conversa na prefeitura) –, demonstrou respeito aos representantes dos demais poderes e tem brindado a população com obras de infraestrutura cuja qualidade é inquestionável.

Austeridade fiscal

O anúncio de que cortará cargos na prefeitura, que beiram os 500, é outra medida de austeridade na mais austera das prefeituras do estado – uma vez que Rio Branco é o município que menos compromete seu orçamento com pagamento de pessoal.

Navalha na carne

E do mesmo modo como não tolerou o uso de um veículo oficial em proveito particular, tratando de afastar o diretor técnico da Emurb responsável pela ilegalidade, a prefeita do PSB sabe quem são aqueles que dão duro no batente e também os que fazem corpo mole. Estes últimos certamente estão com o pescoço na guilhotina.

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