A prefeita Socorro Neri sancionou, na tarde desta quarta-feira, 14, dois projetos de lei que reforçam no município de Rio Branco, os direitos de inclusão e os princípios constitucionais que regem a gestão publica, como impessoalidade e transparência. A partir de agora, fica proibido o uso de símbolos de governo em objetos oficiais, como veículos, uniformes e maquinários em geral, bem como em prédios públicos e propagandas institucionais. No lugar dos logotipos, deverá ser usado o brasão de armas do município.
O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é evitar, quando houver mudança de governo, gastos com confecção de identidades visuais/Foto: Fagner Delgado
A lei complementar 52/2018 é de autoria do vereador Roberto Duarte e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Rio Branco. O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é evitar, quando houver mudança de governo, gastos com confecção de identidades visuais, com pinturas e com a troca de objetos que comumente levam as marcas das gestões. O vereador elogiou a decisão da prefeita em sancionar a Lei e destacou também o fato das sanções dos projetos dos vereadores, serem feitas em eventos públicos, destacando a atuação dos parlamentares. “A prefeita confere crédito aos vereadores e respeito a Câmara Municipal” disse ele. Para o vereador o uso do brasão de armas vai gerar economia para o poder executivo “porque cada vez que entra um prefeito novo se traz uma marca nova, uma pintura nova, e isso acarreta despesas desnecessárias aos cofres públicos”, disse Duarte.
A prefeita da capital, Socorro Neri, afirmou que a lei está “perfeitamente alinhada” às suas convicções. Ao tomar conhecimento da aprovação do projeto pela Câmara dos Vereadores, antes mesmo de se posicionar pela sanção, ela imediatamente passou a adotar o brasão nas publicações da prefeitura. “A lei dá ainda mais concretude àqueles princípios constitucionais que regem a gestão pública, em especial o da impessoalidade, o da transparência e o da austeridade. Por isso, concordo integralmente com ela. Tenho por princípio que as ações públicas devem ser de Estado, do poder público, nunca de uma gestão. O público nunca deve se confundir com o privado. Utilizar nosso brasão é dar impessoalidade as nossas ações, garantindo assim o bem coletivo e o interesse público” afirma a prefeita.
O brasão de Rio Branco traz uma coroa de ouro, indicando que se trata do símbolo de uma capital de estado. No caso do brasão da capital tem um significado a mais. Ela representa o título de nobreza de barão, em alusão ao Barão de Rio Branco, uma das personalidades mais importantes da história do Acre e do Brasil. Foi ele um dos principais responsáveis pelo fim dos conflitos que culminaram com a anexação do Acre ao Brasil, por meio da assinatura do Tratado de Petrópolis, que redefiniu as fronteiras do Brasil, que completa 115 anos neste sábado, 17.
Rio Branco acessível
As áreas de lazer e parques infantis, públicas e privadas de Rio Branco, deverão a partir de agora instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência. A prefeita Socorro Neri também sancionou nesta quarta-feira (14) uma lei com a nova determinação.
Lei garante acessibilidade/Foto: Fagner Delgado
De autoria do vereador Railson Corrêa, a lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças com necessidades especiais. O objetivo é proporcionar a integração das crianças deficientes com outras crianças. “As crianças que sofrem de algum tipo de deficiência não tem parques adaptados e nem brinquedos adaptados e isso acaba excluindo. Essas crianças merecem toda a nossa atenção e respeito e é isso que está sendo feito hoje aqui com a sanção desse projeto”, afirmou o vereador.
A Lei partiu de uma reivindicação de Higina, mãe de Ana Helena que tem uma deficiência rara e que enfrentou dificuldades pela falta de parques e brinquedos adaptados pra sua filha. “A acessibilidade aos brinquedos era zero. As escolas não possuem brinquedos adaptados e na hora da recreação enquanto as crianças vão para o parquinho, minha filha fica dentro da sala de aula”, lamenta a mãe. Higina diz que “imaginar minha filha usufruindo dos brinquedos como as outras crianças é uma felicidade sem tamanho. E em nome dela e de outras crianças, agradeço ao vereador Railson e a prefeita Socorro Neri pela sensibilidade” afirma.
Para a prefeita, a promoção de uma inclusão mais ampla significa avanço em direção a uma sociedade sem preconceitos. “É a oportunidade de preenchermos uma lacuna que existe na cidade de Rio Branco e de fato tornar nossa capital, cada vez mais inclusiva. Vamos materializar essa Lei em nossos espaços públicos e a prefeitura vai orientar também os empreendimentos privados, para que cumpram a Lei. Parques inclusivos significam crianças brincando e se divertindo, sem nenhuma diferença. Essa foi uma tarde muito feliz, em que se sente prazer em estar na gestão publica, com esses dois projetos de grande relevância” afirmou Socorro Neri”.
