A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira,13, última sessão do ano, três projetos de Lei enviados pelo executivo municipal: A Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 da prefeitura de Rio Branco, projeto que unifica as categorias de mototáxi e motofrete, além do projeto que autoriza o município fazer a alienação dos bens inservíveis.
Projetos foram aprovados na Câmara/Foto: Luiz Moura
Com a regulamentação do Serviço de Transporte Particular em Motos, os moto taxistas e motofretistas serão regidos por uma única lei, sendo que as duas existentes atualmente serão revogadas. Na prática, a aprovação da lei faz a junção das duas categorias.
A aprovação da Lei que unifica mototaxistas e motofretistas, segundo os vereadores Rodrigo Forneck e Artêmio Costa, vai resolver o impasse entre as duas categorias, que resultava em protesto e fechamento de vias da cidade. Artêmio explica que “agora haverá paz entre estes profissionais”. Forneck cita que “o protagonismo da prefeita Socorro Neri e dos sindicatos foi fundamental para a provação da Lei e solução do impasse”.
Devidamente autorizada pela Câmara, a Prefeitura poderá leiloar os bens inservíveis, como móveis, computadores e veículos. O chefe da Casa Civil da Prefeitura, Márcio Oliveira, explica que a medida vai resultar em economia para a Prefeitura, que não precisará mais alugar espaços para o armazenamento desses itens. “Esse projeto faz parte de um conjunto de medidas de economia adotada pela prefeita Socorro Neri”, cita ele.