O Governo do Estado do Acre, por meio do governador Tião Viana (PT), publicou o Decreto nº 10.352, que reabre o prazo para regularização de débitos na Receita Estadual com descontos de até 90% nas dívidas dos empresários com o estado para pagamento à vista. O prazo final será até 21 de dezembro. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), de segunda-feira (17).
A adesão pelo pagamento à vista, pode ser realizada nas Agências da Secretaria de Fazenda da capital ou do interior ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), caso o débito esteja inscrito em dívida ativa.
Sefaz/Foto: Reprodução
Todos os empresários que queiram encerrar esse valor têm até 21 de dezembro para fazer a negociação junto ao estado, é uma espécie de presente de Natal ao empresário. Vale lembrar que a proposta não é possível para dívidas já negociadas e parceladas nos benefícios anteriores concedidos pelo Plano de Recuperação Fiscal, o Refis.
No documento, consta que ao aderir ao programa, o contribuinte terá desconto de 90% dos juros e multas de débitos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 70% do valor das multas decorrentes de obrigações acessórias (aplicadas por não emissão de nota, não apresentação de declarações obrigatórias, entre outras).
A ação faz parte da proposta de lei enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e segue o modelo de outros estados, sendo uma nova oportunidade para as empresas que queiram quitar o débito junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O projeto de Lei foi votado pelos deputados estaduais em sessão extraordinária ainda em novembro.