A lei, aprovada na Assembleia Legislativa, que extingue a cobrança de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que estiverem vencidos, foi publicada nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial do Estado.
A prescrição da cobrança ocorrerá após 5 anos devido e não pago pelos contribuintes. Nesses casos, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), estão autorizadas a extinguir as cobranças, mediante ofício enviado.
No entanto, o disposto nesta lei, não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já quitadas aos órgãos recolhedores.