Cerca de 3 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) foram excluídos do cadastro do Simples Nacional por pendências com a Prefeitura de Rio Branco e estão sendo convocados à Central do Empreendedor, na OCA para regularização de pendências.
A campanha deve acontecer até o final de janeiro com o objetivo de orientar este segmento sobre a resolução da Prefeitura, de 30 de novembro passado, e que atingiu as empresas por falta de alvarás e outras pendências.
O analista do Sebrae, Cláudio Roberto, gestor da Central do Empreendedor na OCA, esclarece que a Prefeitura excluiu do programa Simples cerca de 8 mil CNPJs de todas as categorias de empreendimentos MEI, ME e EPP, mas o chamamento na OCA atende apenas os MEIs.
Sebrae na OCA, em Rio Branco/Foto: Ascom
“Ao ser excluído do Simples, a empresa perde todos os benefícios tributários, passando a ser enquadrada como empresa comum”, explica Cláudio Roberto. E, uma vez excluído do cadastro de MEI, o empreendedor não pode fazer nenhuma alteração de cadastro ou mesmo dar baixa. “Em primeiro lugar, é necessário regularizar as pendências junto à Prefeitura, depois pode dar baixa ou alterar a categoria, passando de MEI à ME ou EPP por exemplo”, explica Claudio.
Diante desta medida da Prefeitura, o Sebrae no Acre faz esta convocação para esclarecer e solucionar pendências, lembrando que não haverá nenhum custo para os MEIs que optarem pela regularização. Os alvarás, se forem o caso da pendência, serão emitidos no prazo de cinco dias.
