Considerado uma força-tarefa permanente no combate à sonegação fiscal, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Acre (Cira-AC) é mais uma medida adotada pela atual gestão para assegurar o cumprimento da lei por meio da arrecadação de ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Composto pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPAC), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Acre (Cira-AC) teve sua criação formalizada na terça-feira, 19. A partir de agora, as três instituições trabalharão integradas para combater crimes como a evasão fiscal, lavagem de dinheiro e demais ilícitos tributários.
Cada um dos órgãos envolvidos terá uma atribuição no comitê. A Sefaz, por meio de seus auditores, realizará as primeiras autuações da área administrativa e fará o encaminhamento devido. Caso sejam somente no âmbito administrativo, serão encaminhadas para a PGE. Porém, em situações onde há indícios de crime, os auditores levarão as autuações para o MPAC.
Força tarefa para combate à crimes fiscais/Foto: Odair Leal/Secom
Além do governador em exercício do Estado do Acre, Major Rocha, participaram da reunião a secretária de Estado da Fazenda, Semírames Dias, o chefe da Casa Civil, José Ribamar Trindade, o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, e a procuradora-chefe do Ministério Público Estadual, Kátia Rejane.
Segundo a procuradora-chefe do MPAC, Kátia Rejane, a instituição possui uma Promotoria especializada em crimes fiscais e que, a partir de agora, estará ainda empenhada para fortalecer a atuação do comitê.
“Acreditamos que a união faz a força e juntos seremos mais fortes para combater qualquer tipo de crime. No MPAC, temos a Promotoria de Justiça especializada de evasão fiscal que deve atuar nessa área. Dentro do possível estamos dispostos a fazer com que esse convênio funcione. Temos que nos unir para buscar os recursos necessários, a fim de que o Estado venha se reerguer. Contem com o Ministério Público”, frisou.
O governador em exercício comentou sobre a importância da recuperação dos ativos. Rocha destacou a importância da repressão para este tipo de crime, mas lembrou que é preciso se antecipar a essa prática e focar na prevenção.
“Vamos estimular as boas práticas, e nesse momento de crise financeira, esta é uma boa oportunidade para ajudar a superar a situação que o Acre se encontra. Quero dizer que já estamos estudando a criação da primeira Delegacia Especializada de Combate a Corrupção e que esta unidade será uma importante ferramenta para contribuir no trabalho do Cira”, ressaltou Major Rocha.
Atuação do Cira-AC
É de competência do Cira propor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que defendam a ordem econômica e tributária.
O Cira também faz a recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas. Cabe ainda promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
O comitê promove e incentiva a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos. O Comitê também deverá identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
Além disso, o Comitê pode propor medidas estratégicas e técnicas que visem aprimorar a legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição.
No Acre, o Cira será presidido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria-Geral do Estado(PGE/AC) na vice-presidência e terá o Ministério Público Estadual (MPAC) na secretaria-geral. Reuniões trimestrais serão realizadas entre os órgãos para realização de balanço e definição de novas metas de trabalho