O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, expediu recomendação ao governador do estado para a exoneração de agentes públicos recém-nomeados que tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa.
Da esquerda para a direita, Alércio Dias, James Gomes e Vagner Sales/Foto: Reprodução
A recomendação sugere a exoneração, no prazo de 10 dias úteis, do secretário extraordinário de Articulação Política, Vagner José Sales, o diretor na Secretaria da Casa Civil, James Pereira da Silva, conhecido por James Gomes, e o presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Alércio Dias, além de todos os agentes, por força de nomeação, que têm condenação em ações de improbidade administrativa.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, também recomenda ao governador que se abstenha de nomear para cargos e funções públicas pessoas que registrem condenações em virtude de tais atos ilegais.
Prezando pelos princípios norteadores da administração pública e com base sobretudo na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa, a promotora grifa que a condenação judicial por ato de improbidade administrativa, doloso ou culposo, retira a idoneidade moral do condenado para ocupar cargos públicos.
O não-acolhimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais, principalmente no que se refere à propositura de ações civis públicas e à apuração de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, em razão de ações ou omissões ilícitas eventualmente verificadas no caso.
