As eleições gerais de 2018 mostraram que a população brasileira exige do parlamento nacional o endurecimento das leis do código penal e da execução penal. Sabe-se que a principal função do Estado em uma nação democrática é garantir o respeito e a execução da Lei para todos, sem a sombra da impunidade.
A criminalidade é fenômeno de grande complexidade, multideterminado, em que vários fatores diferentes concorrem para explicar o crime e as razões dos criminosos. Certamente, a impunidade está entre esses principais fatores geradores. Em termos gerais, a vida bandida parece compensar no Brasil. Um dado oficial corrobora e dá concretude ao fato: apenas 8% dos homicídios são desvendados, portanto, 92% dos casos de assassinatos ficam completamente impunes.
No país, chegou-se ao absurdo da existência de territórios nacionais dominados por facções criminosas, como no Rio de Janeiro e em muitas regiões metropolitanas. As taxas de homicídio por 100 mil habitantes nas capitais nordestinas e nortistas estão entre as maiores do mundo. Em 2017, mais de 63 mil mortes foram decorrentes de homicídios.
Márcio Bittar/Foto: reprodução
Na primeira semana de trabalho no Senado Federal, protocolei vários projetos de lei (PL) e duas propostas de emenda constitucional (PEC) para atacar a impunidade reinante. Neste artigo, versarei sobre alguns deles: PEC que extingue o auxílio-reclusão, PEC da maioridade penal aos 16 anos, PL proibindo a concessão de saída temporária coletiva para presos e outra proposição de lei vedando a realização de audiências de custódia.
Propus uma PEC que revoga o artigo 80 da lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para extinguir o benefício do auxílio-reclusão. Em 2017, segundo dados do INSS, os pagadores de impostos desembolsaram para os dependentes dos presos, em regime fechado e semiaberto, a quantia de R$840,9 milhões. A PEC representará o fim do auxílio-reclusão, repondo a justiça devida às vítimas e a moralidade necessária ao combater crimes.
Outra PEC proposta por mim versa sobre a maioridade penal. Pela minha proposição são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeito às normas de legislação especial. É notório que o código penal, hoje, não dá conta da realidade. Foi elaborado a partir de parâmetros psicológicos e sociais da década de 1940. O Brasil e o mundo de 2019 são completamente diferentes. Todo o arcabouço de informações de fácil acesso aos jovens mudou mentalidades e criou pessoas absolutamente capazes de avaliar suas ações dentro do espírito das leis. Se um jovem de 16 anos pode votar, por que não pode responder por seus crimes? Tal paradoxo precisa ser dirimido. A Lei precisa ser modernizada para dar conta da realidade.
Em um outro PL, proponho a vedação da concessão de benefício de saída temporária coletiva, especialmente em datas comemorativas. O fim das saidinhas temporárias é um resgate do rigor necessário à execução penal. Segundo estimativas estaduais (fonte Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo), em média, 5% dos beneficiados com a saída temporária não voltam ao cárcere e seguem foragidos, provavelmente reincidindo em crimes, alguns contra a vida. Ademais, em datas comemorativas, como Natal/Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Finados, a sociedade é ameaçada com a saída de milhares de presos causando comoção social e provocando a sensação de insegurança geral da população.
Outra proposição de minha autoria veda a realização de audiências de custódia. É premissa para haver combate eficiente aos criminosos a valorização do trabalho do policial e dos agentes públicos de segurança. O trabalho policial deve estar protegido e garantido em uma normalidade jurídica mínima. As audiências de custódia, hoje, são fatores de profunda insegurança jurídica. A proibição das audiências de custódia é a reposição da normalidade do processo penal. Não se pode consagrar direitos de criminosos em mentir e acusar injustamente agentes da Lei.
Em outra oportunidade, divulgarei outros projetos na área de segurança pública que dei entrada no Senado Federal. Durante toda a campanha de 2018, reiterei a minha vontade de atuar firmemente no combate ao crime. Considero que nada é mais prioritário, hoje, no Brasil, que tomar as medidas necessárias para barrar o avanço da criminalidade e responsabilizar criminosos por seus crimes.
*Márcio Bittar é senador pelo MDB