A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, na manhã desta sexta-feira (15), uma audiência pública proposta pelo vereador Emerson Jarude (sem partido) para que a prefeitura se posicionasse sobre a questão do suposto aumento de 20% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019.
Na ocasião, há dois posicionamentos distintos, o vereador defende que o aumento seja reduzido, por outro lado, a prefeitura defende o reajuste levando em consideração que estava ocorrendo um erro de cálculo nos últimos anos no sistema da instituição.
O secretário de Finanças do município, Edson Rigaud, destacou que a decisão do aumento proposto pela prefeita Socorro Neri (PSB), é baseado em critérios técnicos. “Não houve uma decisão deliberada de aumentar a base tributária, apenas identificamos que os parâmetros do sistema de administração pública tinham uma previsão de um redutor de base de calculo de 20%. Esse redutor estava no sistema nos sistemas de informática da capital e não tem previsão legal, portanto ao identificarmos isso, fomos obrigados a retirar esse parâmetro do sistema”, destacou.
Audiência pública ocorreu na manhã desta sexta/Foto: ContilNet
O secretário explicou que só pode haver uma remissão, redução de base de cálculos com a autorização legislativa. “A Lei nos impunha sobre pena de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição da República á adequar os parâmetros do IPTU exatamente conforme definido em lei. Com isso houve um aumento corrigindo apenas um erro”, enfatizou.
No entanto, o gestor ressaltou que por força de lei, a prefeitura de Rio Branco seria obrigada a lançar a diferença com base no erro de calculo ao contribuinte, nos últimos 5 anos, porém, a prefeita irá perdoar a dívida. “A prefeita Socorro Neri tomou a decisão de perdoar esse débito, isso só será possível pois são créditos referentes a gestões anteriores, onde já se encerraram o exercício e metas fiscais foram alcançadas”, frisou, ressaltando ainda que, haverá desconto de 20% para aqueles que preferirem efetuar o pagamento do imposto em cota única.
Marcaram presença na Audiência a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), e convidados o Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), a Ordem dos Advogados Seccional Acre (OAB/AC), Federação de Comércio do Acre (Fecomércio), e a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa).