O juiz aposentado Sérgio Moro, ex-coordenador da “Operação Lava Jato”, a ação que levou à prisão dezenas de políticos brasileiros, inclusive o ex-presidente Lula, embora não tenha cometido crimes, causou um profundo desgaste para o Poder Judiciário, incluindo os operadores do Direito, ao aceitar o convite do presidente Jair Bolsonaro para ser Ministro da Justiça e da Segurança Pública. A opinião é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e foi manifestada em Rio Branco (AC), na noite de terça-feira (26), durante a posse de Erick Venâncio do Nascimento na presidência da seção local da instituição.
De acordo com Santa Cruz, a decisão de Moro de deixar de ser juiz para se tornar ministro foi algo legítimo, correto e legal do ponto de vista do Direito, mas do ponto de vista do Judiciário não foi uma boa decisão”. “Ele colocou, de modo ou outro, em jogo, parte da credibilidade que ele vinha auferindo por seu trabalho como juiz. Um equívoco que, a meu ver, não poderia ter acontecido”, disse.
Felipe Santa Cruz, presidente da nacional da OAB/Foto: Reprodução
O presidente defendeu mudanças na legislação e previsão legal que criem uma espécie quarentena (4 anos) dupla tanto para os que saem do Judiciário para ocupar cargos no Executivo ou vice versa. “A quarentena é um instrumento Republicano”, disse.
Santa Cruz disse, no entanto, que não há motivos para suspeição quanto à honradez – aliás, muito questionada, principalmente pelos defensores da liberdade do ex-presidente Lula, por ter mudado de lado. Defensores do ex-presidente dizem que Moro foi brindado com o cargo de superministro do atual governo por ter mantido Lula na cadeia e assim ter permitido a eleição de Bolsonaro. “Não temos porque não acreditar que ele não é bem intencionado – é o que eu ouço. Mas acho que a missão originária dele seria mais útil ao país”, disse Santa Cruz sobre Moro. .
Em relação ao fato de Lula ser ou não um preso político, o presidente da OAB nacional afirmou que quem vai decidir isso é a História, mas lembrou que o texto constitucional em vigor não permite a prisão em segunda instância, sem que o processo tenha transitado em julgado – ou seja, ter percorrido todas as instâncias de recursos, que é o caso de Lula. “O ex-presidente tem direito agora de ser conhecidos os processos que ele responde nos tribunais superiores. Ele responde como qualquer cidadão e é processado em mais de um processo. Acho que cabe a nós aguardar e garantir em todas as instâncias a apreciação dos processos”, afirmou.
Santa Cruz reafirmou que, para a OAB, a prisão em segunda instância, como a de Lula, é até cabível, “mas a nossa Constituição não manda isso. A interpretação, hoje, do Supremo, para nós, OAB, é equivocada. Tanto é que a ação que será apreciada em abril é uma ação da OAB. Nós entendemos que o texto constitucional determina que a prisão só de dê após o trânsito m em julgado, dele e de todos os outros que estejam na mesma situação”, disse.
O ação a qual o presidente se referiu a ser julgada em abril, na verdade, são três e foram colocadas em apreciação na pauta do dia dez daquele mês pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O STF deve decidir ou não a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça, caso de Lula. Qualquer que seja a decisão do STF em abril, quando fará um ano da prisão de Lula em relação à condenação de 12 anos pelo caso do apartamento no Guajará, deverá impactar o sistema penitenciário nacional no qual há pelo menos 150 mil presos na mesma situação do ex-presidente da República.