Nesta quarta-feira (20), foi apresentado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), com o objetivo de impedir que o Estado apreenda ou retenha veículos de pessoas que tenham dívidas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), atrasados.
Robert Duarte/Foto: ContilNet
“O ato administrativo de apreensão representa, assim, clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte, verdadeira sanção política que é historicamente rechaçada pelos Tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou.
Duarte diz que é de competência dos Estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, art. 155, da Constituição Federal de 1988, no entanto, acrescenta que existem outras maneiras de cobrar a dívida da população inadimplente. “Não se pode aprender esse veículo, pois muitas vezes o cidadão precisa do veículo para trabalhar e buscar recursos para conseguir quitar o débito”, ressaltou.
O deputado enfatizou que a proposta vai ser encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. “Depois disso ele vem ao plenário e consequentemente vai para homologação do governo”, disse.