Chefiado por uma mulher, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) tem priorizado a atenção à mulher para garantir a proteção e efetivação de seus direitos. As mulheres, hoje, são maioria do eleitorado no Acre e formam parcela significativa da população que enfrenta violências doméstica, sexual e psicológica, persistentes em uma sociedade que ainda não consegue extirpar totalmente históricas desigualdades de gênero.
As delegacias e as varas judiciais estão abarrotadas de notícias e denúncias dando conta de estupros, assédios e mortes de mulheres todos os dias. Diante desse cenário, o Ministério Público forma uma frente de trabalho que engloba a área criminal e a área cível, que combina intervenção judicial com intervenção extrajudicial.
Apesar de leis como Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, bem como, uma série de dispositivos que asseguram direitos e proteção, as práticas cotidianas estão permeadas de uma mentalidade, consciente ou inconsciente, que ainda acredita em uma suposta superioridade de gênero, o que justifica todo tipo de violência, demandando para isso um combate que se dá por processos educativos, de conscientização e efetivação de direitos.
Procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane/Foto: Reprodução
“São inegáveis as conquistas no campo dos direitos humanos e o aumento da representatividade das mulheres no espaço público, mas o grande número de violência e estupros indica que precisamos fazer muito mais, e o MP acreano vem trabalhando para enfrentar essa realidade”, afirmou a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane.
A triste realidade
O Acre figura entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher, estando acima da taxa, e é até o ano de 2015 era o primeiro em crimes de estupro.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, a taxa de crimes de homicídios de pessoas do sexo feminino no Acre foi a segunda maior do Brasil, correspondendo a 8,3 por 100 mil mulheres, ficando relativamente abaixo do Rio Grande do Norte, cuja taxa foi de 8,4 homicídios para cada 100 mil mulheres.
Das 37 vítimas de homicídios, 13 mulheres foram vítimas de feminicídios, representando 38% do total, percentual bem acima do nacional, que foi de 24,8% em relação ao total de homicídios de mulheres, assassinadas por outras motivações.
Com relação à lesão corporal dolosa, ou seja, violência doméstica, o Acre registrou, em 2017, uma taxa de 159,9 ocorrências para cada 100 mil mulheres, ficando abaixo da nacional, que foi de 183,9, porém ficando entre aqueles com o maior número de registros proporcionais, quando comparado com os demais estados brasileiros.
Quanto aos crimes de estupro, até 2015, o estado apresentava a maior incidência, com taxa de 65,2 para cada 100 mil pessoas, enquanto que a nacional era de 22,2. Em 2016, caiu para 33,9 e, em 2017, houve redução de 25% em relação à quantidade de ocorrências registradas no ano anterior, ficando em 25,3 registros de estupro por 100 mil habitantes.
Ocorre que as estatísticas referentes aos casos de estupros são aquelas efetivamente incluídas no sistema de segurança pública. Levantamentos feitos com base nos crimes sexuais mostram que os índices de notificação de mulheres violentadas não ultrapassam 10%, ou seja, 90% dos casos deixam de ser notificados às autoridades competentes.
Para ser ter uma ideia, a Polícia Civil registrou, no ano de 2015, 524 crimes contra a dignidade sexual de populações vulneráveis, enquanto que as estatísticas do Sistema Nacional de Atendimento Médico (Sinam) registravam 697 casos, perfazendo uma diferença de 173 casos. Quando a equipe técnica do MPAC avaliou os casos das vítimas nominalmente, foi constatado que se tratava de indivíduos totalmente diferentes.
Por outro lado, o Brasil é o país que possui a maior taxa de homicídios praticados contra a população LGBT, e esses crimes são praticados de forma cruel contra mulheres travestis e transexuais. Dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) indicam que o ano de 2017 foi o ano recorde de mortes motivadas por homofobia no país, com 445 homicídios, um aumento de 30% em relação a 2016. O número representa uma vítima a cada 19 horas. No Acre, entre 2007 e 2017, foram registradas 18 ocorrências de homicídios contra homossexuais e transexuais. Desse total, seis ocorrências foram comunicadas no ano de 2016.
Porta de acesso aos direitos
Em 2017, o Ministério Público acreano recebeu mais de quatro mil inquéritos policiais de violência contra mulher. Por dia, a 13ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, participa, em média, de 20 audiências na Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica, em Rio Branco.
Criado em 2015, o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) é a porta de acesso do MPAC à mulher vítima de violência de gênero, garantindo a ela uma identidade, voz e protagonismo no processo penal e fora dele, atuando na reparação do dano, seja material, social, moral e psicológico, articulando a rede de proteção e, ao mesmo tempo, fiscalizando os serviços e subsidiando iniciativas de membros do MPAC.
Até o fim do ano passado, dos 62 casos que chegaram ao CAV, 80% deles são relacionados a violações de direito contra mulheres, inclusive transexuais, tais como violência sexual, familiar e doméstica. Cada caso gera uma gama de atendimentos, a exemplo de contatos telefônicos, visitas domiciliares, visitas institucionais, encaminhamentos, estudos de caso e pesquisa de processo judicial. Em geral, há uma média de 44 atendimentos por caso.
Em pouco tempo de funcionamento, o CAV já deu importantes passos que resultaram em propostas de escala nacional e estadual, tornando-se referência no combate à violência de gênero, no âmbito do Ministério Público, tanto que foi premiado com o Selo de Práticas Inovadoras do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O CAV, sendo um órgão especializado na violência de gênero, compreende que esse tipo de violência não é só praticado contra pessoas do sexo feminino, mas também contra aquelas que se declaram mulheres. A partir da atuação do órgão, a Secretaria de Polícia Civil incluiu mulheres transexuais e travestis vítimas de violência doméstica e familiar no público atendido pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam).
Além disso, houve sugestões de alterações legislativas para que mulheres transexuais e transgêneros possam ser protegidas pela Lei Maria da Penha, e o estabelecimento de notificação compulsória, na rede pública ou privada de saúde, de casos de violência que envolvam pessoas com identidade de gênero feminino como vítimas.
O CAV realizou inspeções e estudos sobre crimes sexuais e violência doméstica em unidades de saúde de Rio Branco, de Brasiléia e de Xapuri, a partir das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do Sistema Único de Saúde (SUS), visando subsidiar intervenções judiciais e extrajudiciais e reduzir os crimes sexuais. Com esse trabalho, foi possível estabelecer o fluxo de atendimento de violência sexual e, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, promover a regulação dos prontuários.
“Estudos mostram que as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar são revitimadas na própria rede de proteção do Estado e a maioria das que denunciam é reincidente nesse tipo de violência”, destaca a coordenadora do CAV, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que foi reconhecida pela revista Marie Claire como mulher inspiradora no enfrentamento contra a violência de gênero, através do Prêmio Viva.
Com isso, o MPAC deu início ao Mutirão de Inquéritos Policiais na Deam. A ação na delegacia possibilitou dar maior celeridade na tramitação dos inquéritos e reunir dados que demonstrassem o panorama geral da violência doméstica, além de verificar a estrutura física e condições materiais de funcionamento da delegacia.
Através de recomendação, o MPAC pediu também o desmembramento físico entre a Deam e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) para que passassem a atuar em edifícios próprios. A intenção é que os funcionários da primeira recebessem exclusivamente casos de violência contra a mulher, otimizando o atendimento.