Ninguém do governo confirma oficialmente ainda, mas a reportagem do Contilnet teve acesso à informação de que já está pronto o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dá ao governador Gladson Cameli (Progressistas) respaldo legal para que proceda a suspensão imediata do pagamento das pensões a ex-governadores.
“Agora a decisão é exclusivamente dele. É uma decisão política porque juridicamente os caminhos estão postos e ele terá a segurança de que não está cometendo nenhuma ilegalidade ou ato passível de revogação por força judicial como, de forma prudente, quis se assegurar”, revelou uma fonte da PGE.
Gladson Cameli/Foto: reprodução
São três as principais bases argumentativas que sustentam o parecer que vai assinado pelo procurador geral João Paulo Setti Aguiar e que deve chegar à mesa do governador ainda nesta semana: primeira, a de que vinte estados brasileiros já extinguiram o benefício; segunda, a jurisprudência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisava ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a extinção do dispositivo nas Constituições de vários estados, entre os quais na do Acre – um dos últimos que faltava ser julgado – quando, o mesmo foi extinto pela própria Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), gerando o terceiro argumento do parecer da PGE/AC, de que o pagamento não encontra mais amparo legal nem na Constituição Estadual, uma vez que em março de 2017, a Aleac revogou integralmente, por meio da Emenda Constitucional 46/2017, o artigo 77 que estabelecia o pagamento do subsídio mensal e vitalício a ex-governador ou a seus dependentes.
O valor mensal que cada um dos beneficiados recebe atualmente é de mais de R$ 35 mil reais, após o último reajuste, num montante que custa ao Estado cerca de R$ 500 mil ao mês, R$ 5,9 milhões por ano, quase R$ 24 milhões que podem ser poupados aos cofres públicos se, no período dos quatro anos do atual governo, as pensões deixarem de ser pagas.
Oficialmente, o que se sabe é que o governador Gladson Cameli, apesar de não ter conseguido cumprir com o compromisso de campanha de cortar as pensões tão logo assumisse a gestão do Estado, pediu celeridade à PGE na análise das implicações jurídicas da medida. “O parecer está sendo feito, mas não tem data para conclusão, o governador pediu celeridade, creio que nos próximos dias seja finalizado”, limitou-se a informar o porta-voz, jornalista Rogério Wenceslau.
O governador, que tem entre os beneficiados uma tia e um primo (viúva e filho do ex-governador Orleir Cameli), chegou a declarar, para justificar o pagamento das 14 pensões normalmente efetuados no mês de janeiro, que não queria ter que voltar atrás em uma decisão ou mesmo ter que responder na Justiça, caso algum dos beneficiados sentindo-se, naturalmente, prejudicado acionasse o Estado judicialmente pela manutenção do que se poderia entender como direito adquirido.
No Acre, a pensão vitalícia é paga a seis ex-governadores, sete viúvas e um filho. A única que deve permanecer fazendo jus ao benefício é a viúva de Edmundo Pinto, já que o governador foi morto no exercício do mandato.
Atualmente recebem a pensão:
– Arnóbio Marques (ex-governador)
– Beatriz Cameli (viúva de Orleir Cameli)
– Daniel Cameli (filho de Orleir Cameli)
– Flaviano Melo (ex-governador)
– Iolanda Lima (ex-governadora)
– Jorge Viana (ex-governador)
– Leila Wanderley Dantas (viúva de Wanderley Dantas)
– Maria de Fátima Almeida (viúva de Edmundo Pinto)
– Maria Lúcia Araújo (viúva de José Augusto Araújo)
– Mary Dalva Cerqueira (viúva de Edgard Cerqueira)
– Nabor Júnior (ex-governador)
– Ovília Lino (viúva de Rui Lino)
– Teresinha Kalume (viúva de Jorge Kalume)
– Romildo Magalhães (ex-governador)
