Criado na reforma administrativa da atual gestão pela Lei Complementar 355, aprovada em dezembro de 2018, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Grupo Permanente de Planejamento Estratégico do Governo do Acre (GPPE) deverá ser convidado para prestar esclarecimentos sobre o Planejamento Estratégico do Executivo Estadual para os próximos quatro anos.
O Requerimento, de autoria do deputado Fagner Calegário (PV), foi aprovado em plenário pela unanimidade dos 17 deputados presentes.
Calegário/Foto: Reprodução
“Dentre outras coisas, precisamos saber do procurador geral do Estado e do controlador geral até que ponto eles acham legal a participação deles dentro desse grupo e se não vai ficar prejudicada e/ ou sob suspeição a atuação, tanto da Procuradoria, como da Controladoria, uma vez que estes órgãos fazem parte das decisões tomadas pelo governo. Como vão ficar e/ou orientar o Poder Executivo uma vez que eles fazem parte desta decisão?.”, justificou Calegário.
De acordo com a Lei que cria o GPPE, são membros: o secretário de Estado da Casa Civil, José Ribamar Trindade, responsável pela condução dos trabalhos; a secretária de Estado da Fazenda, Semírames Dias; o secretário de Estado de Planejamento, Raphael Bastos; o procurador geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar; o controlador geral do Estado; e o secretário da área específica.
Criado com a “função de assessorar o governador, promover, coordenar e monitorar as ações do Estado, em todas as áreas, incluindo às voltadas à captação de operações de crédito nacionais e internacionais”, o GPPE deve apresentar “a primeira versão do planejamento estratégico do quadriênio 2019/2022 ao final do 1º quadrimestre (120 dias), devendo ser acompanhado e avaliado quadrimestralmente e revisto e atualizado anualmente.”.