Repasses financeiros a instituições de assistência social, médica, educacional, atendimento e acolhimento pelo governo do Estado do Acre estão submetidas a legislação específica que regulariza a transferência de recursos públicos para este fim. Trata-se da Lei de Subvenções Sociais, cujo projeto será protocolado na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (25), segundo informou o gabinete civil.
Repasses estão atrasados desde o final da gestão passada/Foto: reprodução
“O governo do Estado do Acre vai aguardar que os deputados estaduais aprovem o documento, para tornar-se lei. O dispositivo é importante para que o Executivo tenha a segurança jurídica e social, legalizando esse tipo de repasse, que hoje se encontra irregular, e evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores do erário público.”, explica a nota.
Os repasses para as entidades beneficiadas pela Lei de Subvenções Sociais, como o Educandário Santa Margarida e o Lar dos Vicentinos, entra outras, estão atrasados desde o final da gestão passada e a expectativa dos dirigentes é que a situação seja regularizada o mais breve possível para garantir a manutenção dos serviços prestados.
“Decorrido esse trâmite, então as secretarias iniciam a liberação desses recursos, valendo ressaltar que serão retroativos a 1º de janeiro de 2019, e dentro das possibilidades do orçamento de cada pasta.”, conclui a nota informativa do governo do estado.