Após a reprovação dos deputados quanto a indicação do nome de Mayara Cristine Bandeira de Lima, nomeada no início do ano para presidência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), disse que além de Mayara, o governo nomeou mais quatro diretores de maneira irregular para ocupar cargo na instituição.
Edvaldo Magalhães afirma que os contratos foram feitos de forma irregular, já que os nomes não foram aprovados na Aleac/Foto: Juan Diaz
“Os nomes estão irregular e terão que ser retirados do cargo. Os nomes precisam ser enviados pela Casa Civil para apreciação dos parlamentares. O governo não consegue ler as leis”, destacou.
Magalhães frisou que além de terem sido nomeados, os diretores estão recebendo salários de maneira ilegal. “Eles recebem e cometem atos administrativos irregulares. Além disso os salários terão que ser devolvidos aos cofres públicos”, declarou, reforçando que todos os atos praticados de janeiro à abril deste ano, serão considerados nulos.
Segundo o artigo 5°, da Lei número 278, de 14 de janeiro de 2014 que criou a Ageac, “o diretor-geral e os demais chefes de departamento serão nomeados pelo chefe do poder Executivo, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, para cumprir mandatos fixos de quatro anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes”.
