Na tarde desta segunda-feira (1), o governo do estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou uma nota sobre o bloqueio das contas do executivo para garantir repasses ao Educandário Santa Margarida, em Rio Branco.
A 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco ordenou o bloqueio de créditos disponíveis na conta bancária em nome do Estado do Acre, para o pagamento de salários atrasados de colaboradores do Educandário Santa Margarida.
Dinheiro ainda não foi repassado ao Educandário/Foto: Reprodução
SAIBA MAIS:
Juiz bloqueia contas do Estado para garantir repasses a Educandário Santa Margarida
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, informa que o processo de bloqueio de créditos na sua conta bancária pela Justiça Estadual será objeto de análise por seus procuradores, assim que o órgão for oficialmente comunicado.
Informa ainda que na última terça-feira, 26 de março, protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para regularizar as subvenções sociais, como são chamados esses tipos de transferências de recursos públicos, para prestação de serviços essenciais na assistência social, médica ou educacional de entidades.
O Governo do Estado do Acre vai aguardar que os deputados estaduais aprovem o documento, para tornar-se lei. O dispositivo é importante para que o Executivo tenha a segurança jurídica e social, legalizando esse tipo de repasse, que hoje se encontra irregular, e evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores do erário público.
Esse é o caso da instituição Educandário Santa Margarida, assim como também de outras como o Lar dos Vicentinos, por exemplo. Decorrido esse trâmite, então as secretarias iniciam a liberação desses recursos, valendo ressaltar que serão retroativos a 1º de janeiro de 2019, e dentro das possibilidades do orçamento de cada pasta.
Atenciosamente,
Governo do Estado do Acre