Abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais, que se convencionou chamar de Abril Laranja. Em Rio Branco, a Prefeitura por meio das Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) apoiam a campanha em defesa dos animais domésticos.
Campanha visa combater os maus tratos/Foto: divulgação
A participação da Semeia está em consonância com iniciativas que possibilitam proteção e cuidados dos animais nos espaços do horto florestal e visa sensibilizar a sociedade para o tema. Uma das ações a serem realizadas na Semeia é o disque denúncia de maus tratos: 3228-5765 ou 3228-2894. Também será feito no horto a disposição de placas com menção a campanha Abril Laranja, criada pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA).
A organização foi fundada no sentido de sensibilizar as pessoas quanto aos direitos dos animais e que devem ser protegidos pela lei. Na capital acreana a Lei municipal 2.215/16, versa em seu art. 17 (é de responsabilidade dos proprietários ou detentores, a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, sanidade e bem-estar, de modo que sob hipótese nenhuma, possam lhes infringir maus tratos).
A lei veda também que os animais sejam submetidos a qualquer prática que lhes cause dor, sofrimento, ferimentos, lesões ou morte. Trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e submetê-los à Eutanásia, utilizando métodos não-humanitários ou não previstos em legislação correspondente, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além de abandoná-los em vias e locais públicos.