O deputado estadual Roberto Duarte Jr (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para apresentar um anteprojeto de Lei, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Acre, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil aos consumidor.
Duarte fez a proposta durante sessão da Aleac/Foto: ascom
“Na verdade esse projeto já existe em outros estados da Federação e, em todos há uma unanimidade na elevação dos tributos de ICMS que ajuda não só o Acre, mas também os 22 municípios”, declarou.
O parlamentar frisou que hoje cercas de 75% da arrecadação dos impostos ficam com a capital, os demais, divididos entre os municípios. ” Se conseguimos elevar o ICMS, a gente vai conseguir aumentar o potencial desenvolvimento dos municípios”, explicou.
O deputado destacou que é preciso incentivar a população a emitir a nota fiscal no comércio, isso lhe trará benefícios. “Ao chegar no comércio ele pede a nota, faz a identificação por meio do CPF, após isso, ele fica habilitado a receber crédito de uma parte desse imposto que o Estado vai receber”; afirmou dizendo que o consumidor poderá adquirir o valor por meio de depósito em conta corrente por parte do governo.
