Os vereadores de Rio Branco receberam na manhã desta terça-feira (09) representantes das entidades de classe dos taxistas e mototaxistas que cobram do Poder Público a fiscalização do cumprimento da Lei 2.294, de 30 de Julho de 2018, que regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo.
A preocupação da categoria é quanto uma possível prorrogação do prazo, inicialmente estabelecido para o próximo dia 15 de abril, para que os motoristas de aplicativos se regularizem e comecem a ser fiscalizados para o exercício.
“Não temos intenção de fazer baderna, o que queremos é que prevaleça a Lei federal e que se cumpra a Lei Municipal. Queremos a qualidade do serviço e a segurança do usuário. Não temos nada contra eles, mas que se regularizem e que não seja mais postergado isso.”, disse o presidente do Sindicato dos Taxistas, Esperidião Teixeira.
A reunião aconteceu nesta terça-feira/Foto: Ascom/Câmara
Para o presidente da Federação dos Sindicatos de Taxistas e Mototaxistas, Pedro Mourão, as plataformas devem se adequar à Lei e não que a Lei seja adequadas às plataformas. “Deixe a Lei entrar em vigor. A Lei 13.640 exige o curso e as pessoas devem se preocupar com isso. A Lei Municipal foi regulamentada na Câmara Municipal há 9 meses e as exigências não foram atendidas. Enquanto isso, as duas categorias [taxistas e mototaxistas] estão sufocadas.”, desabafou.
O presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Luiz Araújo, foi mais além. “Esses aplicativos não vão se regulamentar no Município. Vão tirar o que der e vão vazar.”, disse.
Já o presidente da Cooperativa Executiva Rádio Taxi, Plácido Costa, fez um relato da situação da categoria. “Estamos para fechar não vamos mais nem três meses se continuar desse jeito. São muitos pais de família que vão ficar com nome pendente na praça. Eles não cumprem nenhuma exigência. O uniforme é bermuda, sandália e alguns até com tornozeleira. E nós ainda temos que enfrentar gozações.”, lamentou.
Teonísio Machado, da diretoria do Sindicato dos Taxistas, disse que “o sistema de aplicativo é uma farsa e só quem ganha dinheiro é o dono. Os motoristas não ganham. O que ele ganha no dia, não paga nem o combustível. É bom para o usuário, mas se o sistema quebrar não haverá taxi, nem mototaxi e nem o aplicativo. Até mesmo os ônibus podem parar. Isso sem falar nos que trabalham como taxi clandestino.”, alertou.
“Não há trama”, diz vereador
A reunião foi coordenada pela vereadora Elzinha Mendonça (PDT), presidente em exercício da Câmara Municipal. “Estamos aqui para ouví-los, para entender e ver o que é possível fazer.”, disse ela.
Também estavam presentes os vereadores: Eduardo Farias (PC do B), Marco Luis (MDB), Mamed Dankar (PT), Sandra Asfury (PSC), Artemio Costa (PSB), Jakson Ramos (PT) – presidente da Comissão de Transportes -, Rodrigo Forneck (PT) – líder da prefeita – e Emerson Jarude (PSL), que apresentou uma proposta de alteração na Lei Municipal.
“Há um empecilho na forma de arrecadação e a Lei tem que ser modificada de acordo com a evolução. Não implica em aumento de prazo, o que acontece é que a Prefeitura não está apta a fazer o recolhimento e quem está pedindo para se adequar é a própria Prefeitura que precisa fazer uma adaptação para que as plataformas façam o recolhimento de 2%. É uma dificuldade da Secretaria de Finanças. Não há nenhuma trama e todas as leis que são feitas aqui é de acordo com todos”, esclareceu o vereador.
As alterações propostas por Jarude ensejam sobre o Artigo 11 da Lei Municipal “alterando o § 2º: Art. 11. Será cobrado das OTT’s o Preço Público nas seguintes modalidades, sendo facultado às Operadoras de Tecnologia de Transportes a escolha por uma delas: I – Porcentagem de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada viagem realizada, por meio da qual será aferida através da quilometragem mensal praticada; ou II – Mensalidade no valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), a ser cobrado de cada motorista cuja plataforma utilizada não opere a cobrança por meio de quilometragem.”, estabelece a proposta em trâmite na Câmara.
Já o vereador Rodrigo Forneck, na condição de líder da prefeita na Casa, disse que atualmente a Prefeitura só consegue monitorar e fiscalizar as cobranças junto às maiores empresas de aplicativos com o atual sistema. “Existe a necessidade de fazer um ajuste na Lei para não deixar de recolher dos demais. A proposta do vereador Jarude, que já procurou a Sefin (Secretaria de Finanças) e Rbtrans (Superintendência de Trânsito) é amadurecer a proposta para encaminhar para Câmara para que todos trabalhem na legalidade. Isso não adia os prazos, mas precisamos atualizar a Lei.”, informou.