O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), divulgou na manhã desta quarta-feira (8) a revogação de dois decretos polêmicos publicados em fevereiro deste ano. Trata-se dos decretos 536 e 537 que dispõem sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de bens e serviços.
O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) e ocorreu após uma reunião realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 09.2018, pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).
Em fevereiro deste ano, uma nota assinada pelo diretor de licitação da Secretaria de Fazenda, Marco Antônio Mourão de Oliveira, informando que “o procedimento licitatório possui origem nas secretarias de Estado que são obrigadas a apresentarem pesquisas de preços do item que desejam adquirir. Esta cotação (apenas uma pesquisa de preço) serve para formar o preço de referência por item, sendo este preço o valor máximo admitido pela administração que será levado a pregão, momento em que todos os comerciantes e/ou empresários do Estado do Acre, como também os nacionais, poderão apresentar suas propostas de preços”.
A polêmica dos decretos foi debatida na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), onde alguns deputados da base e de oposição chegaram a declarar que a lei iria “prejudicar os empresários locais e beneficiar os de fora do estado” nas cotações de preços, bens e serviços. O que poderia gerar até perda de renda no comércio local.