Um projeto de lei que institui a Política de Prevenção à violência contra os Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Acre, foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (MDB), durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (29).
O documento protocola normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Estado do Acre, no exercício de suas atividades laborais.
Deputado apresentou protesto na Aleac/Foto: ContilNet
“Caso comprovado ato de violência contra o profissional que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino”, diz o projeto.
Duarte acredita que a iniciativa promove incentivo aos funcionários da Educação e reflexão a respeito da temática que tem “afetado diretamente os ambientes escolares”.
“É necessário defendermos os nossos profissionais da educação e nos posicionarmos em ação contra a violência”, disse o emedebista.
Na íntegra:
As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:
I – Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
II – Afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
III – Transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais.
O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei.
