O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que o governador Gladson Cameli (Progressistas) está impedido de realizar novas nomeações pelo Diário Oficial do Estado (DOE) já a partir de hoje.
Deputado estadual Edvaldo Magalhães/Foto: ContilNet
A razão do impedimento, segundo Edvaldo, está nos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, divulgado pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE), que mostram que a gestão atual ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal em.48,40%. “Todos os gestores públicos sabem que esse número extrapola o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, está o governador hoje impedido de nomear”, declarou explicando que as nomeações de hoje são todas com datas retroativas.
Se porventura, mais cargos sejam nomeados, o limite poderia extrapolar os 49%. Caso isso ocorresse, a Lei de Responsabilidade Fiscal poderia restringir o Estado em receber transferências voluntárias ou até mesmo receber garantias ou aval da União para empréstimos.