O projeto de lei complementar aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que possibilita mudanças e ajustes na estrutura do governo do Estado prevê a transformação do Procon em Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 27.
O status de autarquia se traduz em autonomia orçamentária, financeira e administrativa, o que, segundo o diretor-presidente da instituição, André Gil Afonso Pereira, irá refletir diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população.
“Essas mudanças são fundamentais para que o Procon possa se desenvolver. É um marco na história do Acre. Agora fica mais fácil para conseguirmos recursos junto ao Ministério da Justiça, por meio da execução de convênios. Temos um longo caminho para estruturar a autarquia”, destacou o presidente.
Uma das primeiras medidas a serem tomadas será o retorno dos atendimentos à população na Oca/Foto: Ascom
Depois de aprovada e publicada a lei complementar n° 359, de 24 de maio, representantes do Instituto e da Casa Civil darão início ao processo de definição das prioridades, publicando os atos administrativos que permitirão a nomeação e realocação de pessoal para atuar no órgão.
Também foi publicada a lei nº 3.480 que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdecon), cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon-AC).
O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será dotado de autonomia administrativa e financeira e destinado ao custeio e ao financiamento das ações referentes à política estadual de defesa do consumidor.
Uma das primeiras medidas a serem tomadas será o retorno dos atendimentos à população na Organização em Centros de Atendimento (OCA). Inicialmente, o trabalho será realizado por dez atendentes, mas a meta é chegar a 14. Nos cinco primeiros meses deste ano, os atendimentos estão sendo ofertados somente na sede do Procon.
Outra medida que está no planejamento estratégico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre, é a reformulação das equipes que atuam na fiscalização e realizam blitzes em supermercados, papelarias, lojas e postos de combustíveis, por exemplo, para verificar se as normas estabelecidas estão de acordo com o que a legislação prevê.
O coordenador do Instituto, Alexandre Meireles, enfatiza que uma série de ações estão previstas para ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Dentre elas, a expansão dos atendimentos para as cinco regionais do estado, o lançamento de aplicativo, por meio do qual as pessoas poderão fazer denuncias e reclamações, além de palestras e treinamentos sobre a educação para o consumo.
“Os servidores se empenham ao máximo para que as ações sejam realizadas, são altamente qualificados. Temos tudo para darmos mais um salto e colocar em prática nosso plano de ação de rotina. Vamos aumentar significativamente o número de atendimentos e de operações de fiscalização que visam orientar os prestadores de serviços para que a população não tenha problemas”, detalhou.