O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) apresentou esta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 228/2019, que suspende a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas de todo o Brasil.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), publicou em 2016 a Resolução nº 400, que instituiu um valor para consumidores despacharem as bagagens. No entanto, a ANAC, ao publicar esta resolução descumpriu um rito do Congresso Nacional, pois invadiu competências do Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de criar leis.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes/Foto: ascom
“A ANAC legislou sobre a cobrança de tarifas, e ainda criou um prejuízo para os consumidores com a promessa de tornar as passagens aéreas mais baratas, e nós sabemos que ocorreu justamente o contrário, uma vez que as tarifas estão cada vez mais exorbitantes. E cumprindo a Constituição Federal, nós apresentamos este projeto que visa suspender esse abuso com os acreanos e com todos os brasileiros”, explica Jesus Sérgio.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes, e depois encaminhado para votação do plenário da Câmara dos Deputados.