O governador do Are Gladson Cameli (Progressistas) decretou a revogação integral da lei que autorizava às entidades da administração indireta realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (21). Com a Lei revogada, diretores das autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências executivas, agências reguladoras, serviços sociais e demais órgãos da administração Indireta que responderem por um processo administrativo e/ou judicial vão ser obrigados a custear sua defesa, como por exemplo, a contratação de um advogado. Antes do decreto de revogação de Cameli, as despesas eram pagas pelo Estado.
A Lei que garantirá o uso do recurso público para custear a defesa dos gestores da administração indireta foi criada no ano de 2009, pelo então governador Binho Marques do PT.