No Acre, existe a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo. O assunto veio à tona porque, em alguns estados, esse direito está sendo discutido. Além do Acre, outras 15 unidades de federação possuem essa garantia: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
“Soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento/Foto: Marcos Lopes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de MT, por exemplo, aprovou parecer favorável nesta semana a um projeto que confere esse mesmo texto.
A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.