O Governo de Gladson Cameli deverá se resumir, a partir da próxima semana, quando uma nova lei de reforma administrativa for aprovada pela Assembleia Legislativa, a 14 secretarias de Estado, dez secretarias-adjuntas, 30 diretorias e um total de 1.350 cargos comissionados, as chamadas CEC, que serão ocupadas na escala de 1 a 7 e cujo salário, no último número, corresponde a R$ 7.500,00. Ao todo, a nova lei cria mais 450 cargos comissionados. As dez secretarias-adjuntas vão substituir os 19 cargos de assessores especiais que haviam no governo anterior, com salários da ordem de R$ 19 mil, que foram extintos.
Mesmo com este incremento à lei inicial, aprovada ainda em dezembro, quando o atual governador ainda não havia tomado posse, reduzindo e fundindo secretarias e aprovando apenas 900 cargos comissionados (as CECs), em comparação ao que era o governo anterior, de Tião Viana, Gladson Cameli ainda sai na frente no que diz respeito à economia. Números mostram que, sob Tião Viana, para cada grupo de 170 acreanos, havia um cargo comissionado. Agora, mesmo com a nova reforma, o número é de 1 cargo comissionado para cada grupo de 500 habitantes. Com os novos cargos, o incremento na folha de pagamento mensal, da ordem de R$ 270 milhões, será de R$ 3 milhões, algo em torno de 2% do valor total.
As informações foram dadas pelo deputado Luis Tchê (PDT), logo após receber oficialmente a proposta de nova lei, chamada de “a reforma da reforma”, como diz a oposição, ou o “ajuste da reforma”, nas palavras do líder do Governo. O documento está assinado pelo governador em exercício (governador Gladson Cameli está em viagem aos Estados Unidos, integrando a comitiva do presidente Jair Bolsonaro) Wherles Rocha. Deve ser votada no máximo na sessão da próxima terça-feira (21).
O deputado Luis Tchê negou, de forma veemente, que os novos cargos estejam sendo criados para atender os reclames de deputados da base. Segundo ele, o governo percebeu, ao ver a máquina estatal andando, a necessidade de criar novos cargos porque apenas com os 900 que restaram com a aprovação daquela lei aprovada ainda dezembro, era praticamente impossível governar. “Para se ter uma ideia da complexidade disso, a Prefeitura de Rio Branco, que cuida apenas da Capital, tem pelo menos 800 cargos comissionados. Como o governo do Estado poderia trabalhar com apenas 900 cargos¿”, indagou Tchê.
Este número de 900 cargos e a redução de secretarias, com a fusão de órgãos e extinção de outros, decorreu do desespero inicial do governador Gladson Cameli ao perceber que iria herdar administrativamente um Estado com finanças bem piores daquilo de que se tinha notícia. “Já naquela época, eu concordei até com aliados do governo (eu ainda estava na Frente Popular), que o governador iria ter problemas com apenas 900 cargos”, disse Tchê. O enxugamento inicial da lei, portanto, foi um equívoco de Gladson Cameli, que poderia ter assumido com a estrutura do governo anterior e mandado a reforma para a Assembleia quando já tivesse pé da real situação, diz Luis Thcê. “Eu teria feito assim”, disse.
Uma novidade da reforma é que os cargos de gratificações, que variam de 1 a 11 (as chamadas FG), serão ocupadas exclusivamente pelo pessoal permanente das secretarias, com o teto máximo, sobre o salário fixo, de R$ 2.500. Os conflitos que eram intermediados apenas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria-Geral do Estado, agora terá também a participação da chefia do Gabinete Civil.
A nova reforma administrativa já está na Aleac aguardando votação/Foto: Divulgação
De acordo com a nova lei, o governo cumpre a promessa de extinguir a Secretaria de Polícia Civil e cria, no âmbito da secretaria de Justiça e Segurança Pública, a direção-geral de Polícia Civil, que terá, no entanto, autonomia orçamentária e exclusividade para operar os equipamentos capazes de vasculhar a vida dos cidadãos, o chamado “Guardião”, ‘mas exclusivamente em investigações de caráter criminal”, assegura o líder do Governo.
A Secretaria de Planejamento será de fato fundida à Secretaria de Gestão administrativa e duas novas secretarias serão criadas: a de Ação Social, que vai englobar ações de direitos humanos e da mulher, e a de Articulação Institucional, que vai lidar também com as questões indígenas. A primeira, deverá ser ocupada por Claire Cameli, uma prima do governador, e a segunda deverá ser ocupada pelo ex-deputado Ney Amorim. A secretaria de Assuntos Extraordinários permanecerá com o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, que passa a gozar das mesmas prerrogativas de Secretário de Estado.
A lei, no entanto, traz sinecuras, como, por exemplo, os novos nomes do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC). O governo quer que seja apenas Instituto do Clima, mas o próprio líder defende a nomenclatura atual porque trata-se de um órgão captador de recursos internacionais e que já tem convênios com o atual nome e uma mudança poderia acarretar problemas, como a assinatura de novos documentos. Outro nome em discussão é o do Instituto Dom Moacyr, que será recriado com o nome de Instituto de Educação Profissional, mesmo com os apelos de deputados das oposições amigos do religioso, ex-bispo da Diocese do Acre e que hoje mora em Porto velho (RO), como aposentado. O principal argumento do governo para a retirada do nome do bispo do Instituto é que a Constituição Federal veda homenagens a pessoas públicas com elas em vida.
A Secretaria de Infraestrutura também, ganha novo nome. Será Secretaria de Estado de Infraestrutura, Hidroviária e Aeroportuária do Acre e passa a supervisionar a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), portos e aeroportos do Acre. Já a pasta da Educação passa exercer a supervisão de mais alguns órgãos. São eles: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre (FDRHCD), Instituto de Ensino.
Profissionalizante e Fumbesa
A nova proposta extinguiu a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre ( Fapac), Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre e a Escola do Servidor Público do Acre. “Teremos um Estado mais enxuto, mas eu creio que, logo, precisaremos contratar mais pessoas para cargos comissionados. Digo isso porque a economia vai rodar, o Estado vai crescer e as secretarias vão precisar de mais gente em movimentação”, disse Luis Tchê.