Decreto de nove artigos assinado pelo prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), no último dia 14 de maio, já publicado pelo Diário Oficial do Estado (DOE) e em vigor, promove o maior arrocho financeiro e administrativo da história do município. Férias, pagamento de diárias ou qualquer outro tipo de vantagem para servidores, efetivos ou comissionados – tudo está suspenso, por um período de 180 dias, que pode ser prorrogado. Os cargos comissionados também devem ter seus salários reduzidos pela metade. Também deve haver demissões deste tipo de servidor. O prefeito falou, com exclusividade ao ContilNet, sobre os motivos que o levaram a tomar tais decisões.
Prefeito Mazinho Serafim/Foto: reprodução
“Eu não quero demitir nem atrasar salários. Por isso, tive que agir assim”, disse o prefeito. No entanto, o decreto de sua autoria, já em seu artigo primeiro, afirma que “fica determinada a exoneração de cargos comissionados, seletivos e ou prestadores de serviços, de acordo com a necessidade e critérios da administração”. Mesmo falando abertamente nas onerações, o decreto não menciona números nem os setores nos quais as medidas devem ser tomadas.
O artigo segundo do decreto é ainda mais duro. De acordo com o estabelecido, “ficam suspensos, por 180 dias, a concessão de qualquer vantagem pessoal, promoção ou progressão funcional e o pagamento de diárias e ajuda de custo a todo e qualquer servidor, seja efetivo ou comissionado, respeitando a irredutibilidade dos vencimentos básicos”. O artigo terceiro do mesmo decreto vai mais além: ficam suspensos, pelo igual período de 180 dias, a concessão de férias, cessões ou permutas e a concessão de licenças, licenças prêmios e afastamentos”.
O parágrafo único do decreto ressalva que, a critério de cada secretaria ou por necessidade do serviço público, “fica autorizada a suspensão dos benefícios acima elencados” – ou seja, o decreto poderá ser revisto em algumas circunstâncias.
As funções gratificadas, as chamadas FGs, cargos comissionados e Letras A, B, C, D e E terão o pagamento de seus valores reduzidos em 50 por cento, também por 180 dias. É o que diz o artigo quarto do Decreto municipal, ao estabelecer que, neste caso, fica “mantido apenas o cômputo do período para fins de progressão ou incorporação”.
O parágrafo primeiro excetua dessas exigências “apenas os agentes políticos” e o parágrafo segundo afirma que “a redução dos vencimentos de cargos comissionados não poderá ser inferior ao salário mínimo constitucional”.
De acordo com o artigo quinto do mesmo Decreto, ficam suspensos “todo e qualquer reajuste ou aumento salarial, salvo os concedidos e pagos por programas federais”.
Também sobrou para os prestadores de serviços e fornecedores da Prefeitura. O artigo sexto do decreto estabelece o “reescalonamento, parcelamento ou repactuação dos débitos com fornecedores de produtos ou serviços, devendo ser tomadas as procidências cabíveis junto aos credores”.
Por fim, o Decreto autoriza remanejamento de servidores e adverte aos secretários municipais para que criem medidas para reduzir despesas com material, pessoa, energia elétrica e combustível.
Prefeito diz que ou fazia isso ou teria que atrasar salário e demitir servidores
Questionado pela reportagem do ContilNet sobre os motivos para Decreto tão drástico, o prefeito Mazinho Serafim admitiu que está no limite das exigências da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Aliás, segundo ele, que é também secretário da Associação dos Municípios do Acre (Amac), que congrega todos os prefeitos do Estado, não há nenhuma prefeitura acreana que esteja tranquila em relação à LRF. “Todos estão no limite, se não já na ilegalidade”, disse Mazinho.
No caso de Sena Madureira, os problemas, segundo ele, são heranças – que chamou de malditas – de administrações passadas. “Quando cheguei na Prefeitura, encontrei mais de 150 servidores já aposentados que continuavam trabalhando, recebendo dois salários. Trabalhando, não – enrolando, porque são servidores que vivem de atestados. Eu os mandei para casa e no entanto a Justiça do Trabalho mandou eles de volta para a Prefeitura e gastamos mais de R$ 700 mil por mês com essas pessoas que não trabalham, só enrolam a administração. E quando um servidor desses, que vive de atestado, não presta seu serviço, a gente é obrigado a contratar uma outra pessoa para fazer o serviço andar e isso só gera mais despesas”, disse.
As outras heranças, de acordo com Mazinho Serafim, são dívidas federais e de energia elétrica. “As dívidas de energia elétrica, que estão na casa dos R$ 18 milhões, vêm desde a época do prefeito Agnaldo Chaves”, disse o atual prefeito. Chaves, falecido em 2015, aos 86 anos de idade, foi vereador, prefeito indicado e em 1992, voltou a função, pelo voto direto, ao bater numa eleição o ex-prefeito Normando Sales e o ex-deputado José Vieira.
O FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dinheiro de transferência federal mensal, de Sena Madureira, é da ordem de R$ 1,2 milhão. “Desse dinheiro, mais de R$ 500 mil é para pagar dívidas dos meus antecessores”, afirmou.
Mazinho Serafim disse que as medidas tomadas através de seu decreto visam a economia de entre R$ 100 mil a R$ 200 mil por mês. “Pode parecer pouco ante ao volume de dívidas que nós temos, mas, para administrar uma cidade como esta, com uma folha de pagamento na casa dos R$ 2 milhões, qualquer economia vale à pena”, disse Serafim. “Ou eu tomava essa decisão ou iria atrasar salários ou ter que demitir pais de família. Prefiro reduzir salários a demitir um pai de família”, disse.
