O promotor de justiça Rafael Maciel da Silva, abriu um procedimento administrativo para exigir da Prefeitura Municipal de Assis Brasil onde pede que apresente um Plano Municipal de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ) e do Plano de Contingência contra Queimadas Urbanas e Rurais na região.
A notificação foi divulgada na edição do Diário Eletrônico do Ministério Público e ocorreu devido a administração não ter apresentado em tempo hábil o plano que é exigido por lei.
Plano deve ser apresentado/Foto ilustrativa/Foto: divulgação/Agência Acre
De acordo com trecho do procedimento n° 09/2019, o processo visa “acompanhar a elaboração e efetiva implantação do Plano Municipal de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ) e do Plano de Contingência contra Queimadas Urbanas e Rurais no âmbito do Município de Assis Brasil, determinando, desde já, as seguintes providências”, diz.
O promotor fez o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Assis Brasil, solicitando que apresente o Plano de Contingência contra Queimadas Urbanas e Rurais, bem como comprove a implementação efetiva das medidas constantes desse plano e do PPCDQ, e o cronograma de efetivação, no prazo de 15 dias a contar da publicação.