A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa a decidir, nesta terça-feira (11), o conteúdo de duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. Caso sejam aprovados, ambos os documentos ainda deverão passar por uma consulta pública, incluindo uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.
A primeira proposta é para uma resolução que regulamente os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
Maconha é cultivada em fundação em Santiago, no Chile. Estudo avaliou que canabidiol é eficaz contra forma rara de epilepsia — Foto: Reuters/Ivan Alvarado
Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos. Veja alguns deles abaixo:
- Janeiro de 2015: Retirada do canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito, abrindo caminho para facilitar a comercialização de medicamentos com a substância no país;
- Março de 2016: Autorização da prescrição de remédicos a base de canabidiol e THC no Brasil;
- Janeiro de 2017: Registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil, o Mevatyl, droga já aprovada em outros 28 países;
- Abril de 2017: A Justiça Federal na Paraíba autorizou uma associação de João Pessoaa cultivar a manipular maconha para fins exclusivamente medicinais;
- Maio de 2017: Inclusão da Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de “planta medicinal”.
Pacientes que sofrem de diversas doenças podem ser beneficiados com a mudança na regras, entre eles os que têm esclerose múltipla, autismo e dores crônicas oncológicas.
As propostas a serem avaliadas nesta terça não preveem a liberação do cultivo nem do consumo de maconha para fins recreativos.
Julgamento da Anvisa
No julgamento desta terça, que terá início às 10h, a Diretoria Colegiada da agência definirá que tipo de regras poderão ser postas em prática para permitir esse cultivo. A reunião também deve decidir sobre como o Brasil deve regulamentar o registro e monitoramento de medicamentos que tenham como base a cannabis medicinal.
Além dos quatro diretores do colegiado, mais de 30 representantes de entidades já estão inscritos para comentar o assunto durante o julgamento.
O teor das propostas também poderá ser alterado durante a discussão e os votos dos diretores, que podem pedir vista e suspender a votação até uma data futura. Uma vez aprovadas, as propostas ainda deverão ser publicadas no “Diário Oficial da União”, e entrar em consulta pública sete dias depois disso.
O objetivo inicial da Anvisa é que o conteúdo das propostas seja submetido à consulta durante um período de 60 dias. Em seguinda, uma nova proposta deverá ser elaborada com base na consulta e, então, submetida à votação definitiva pela Diretoria Colegiada.