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Governo sanciona Lei do Ficha Suja e garante que Estado vai cumprí-la na íntegra

Por LAMLID NOBRE, DO CONTILNET

Inspirada na Lei do Ficha Limpa, a Lei Estadual Nº 08, de 2019, apelidada de Lei do “Ficha Suja” aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), foi sancionada na manhã desta quinta-feira (13) pelo governador em exercício, Major Rocha (PSDB) que garantiu o cumprimento das novas regras na íntegra.

Lei é sancionada por Major Rocha./Foto: Secom

“É o que a população espera e por isso o governo abraçou essa Lei da Assembleia. O Estado tem 90 dias para se adequar à nova regra, uma regra que serve para cargos eletivos e que agora traz para a gestão pública aderindo uma norma que poucos estados tiveram a coragem de aderir é um grande avanço e um compromisso do governador Gladson Cameli e de toda a equipe com as boas práticas, a nova política e o momento novo que o Acre e o Brasil vivem.”, disse.

De autoria do  deputado estadual Roberto Duarte (MDB), projeto de Lei Nº 8 de 2019 proíbe a nomeação de pessoas com ficha suja em cargos de confiança no governo do Acre e tem como “finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.”,

Na presença da imprensa e deputados estaduais e ainda com a participação do secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, o vice-governador, no exercício da chefia do Executivo Estadual, disse  que independente de fatores políticos, o governo vai seguir a regra. “A PGE [Procuradoria Geral do Estado] vai fazer todo o levantamento e o Estado vai se adequar à nova legislação.”, informou.

O presidente da Aleac, deputado estadual Nicolau Júnior (Progressistas) acrescentou que “todos os deputados estão comprometidos em contribuir com o governo e em trabalhar lado a lado com a população e para que tenhamos um estado limpo e transparente. Somos 24 deputados comprometidos em trabalhar para ajudar e tenho certeza que nessa legislatura vão sair várias leis que vão melhorar a nossa sociedade.”, comentou.

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