A lei que a prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino (PSD) vem descumprindo, razão pela qual está ameaçada de processo de impeachment proposto à Câmara Municipal por eleitores do município, é a que diz respeito ao plano de cargos e salários dos servidores municipais, aprovada pela Câmara Municipal. De acordo com os autores da denúncia, além de não cumprir a lei, a prefeita vem legislando por decreto e em completo desrespeito aos vereadores e à Câmara, “em flagrante crime de responsabilidade”, conforme petição recebida pela presidência do Legislativo municipal, a vereadora Raquel Souza (PT).
Prefeita de Taraucá, Marilete Vitorino/Foto: reprpodução
A prefeita deverá ser notificada da denúncia e da possível abertura do processo de impeachiment, disse Raquel Souza, ao ContilNet, nesta quarta-feira (05). Ela confirmou que já é possível a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Investigação) que pode resultar na cassação do mandato da prefeita.
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Marilete Vitorino vem enfrentando inclusive problemas judiciais por causa de suas decisões. Decreto de sua autoria no qual ela regulamentava a redução dos salários dos servidores públicos foi tornado sem efeito pelo juiz da vara cível de Tarauacá, Guilherme Aparecido. O juiz considerou haver confusão jurídica no ato administrativo da prefeita e o suspendeu.
