O Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que proíbe a nomeação de pessoas com ficha suja em cargos de confiança no governo do Acre, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa.
O projeto aprovado tem como finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.
Deputado Roberto Duarte/Foto: Ascom
Segundo o parlamentar, a proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no regulamento do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a proposta se inspirou nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
“Com esse projeto buscamos garantir uma boa governança, assegurando que a composição de seus quadros estejam afinados com os princípios constitucionais relativos à probidade e moralidade administrativa.” – disse o deputado.
O projeto votado e aprovado pelo legislativo será enviado ao executivo e aguardará a sanção governamental, que deverá ocorrer na próxima semana.