Um Projeto de Lei já apresentando à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), pelo deputado Roberto Duarte, prevê que seja proibida a cobrança da taxa de religação de energia elétrica no Acre, pela Energisa.
Projeto foi aprovado/Foto: ContilNet
Quando há suspensão da distribuição para uma residência, por falta de pagamento, a empresa fornecedora cobra uma taxa para religação. A proposta de Duarte anula a possibilidade.
“Hoje nosso Estado é o que paga o maior número de taxas de religação desses serviços , queremos acabar com essas taxas e obrigar que as concessionárias restabeleçam o serviço no prazo máximo de 24 horas, não é justo, que elas imponham ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato.” ressaltou o deputado.
A matéria foi aprovada por unanimidade e será enviada ao executivo acreano para apreciação.