No início da noite de terça-feira (2), foi sancionado na sala de reuniões do Palácio Rio Branco, pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), a PL n° 37/2019, de autoria do deputado Roberto Duarte Jr (MDB), que dispõe sobre o regimento de custos do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Na prática, o projeto altera a Lei n° 1422 de 2001 e isenta os advogados de pagarem custas processuais em todo território acreano. A legislação em vigor diz que com relação a cobrança de honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe traz prejuízos, principalmente, aos iniciantes na carreira jurídica.
No ato da assinatura, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) Erick Venâncio destacou a importância da aprovação da PL para a classe dos advogados. “Hoje é um ato de muita felicidade. Vamos poder fazer nosso trabalho sem ser obrigados a recolher uma taxa ao Poder Judiciário. Isso não é muito, mas, é algo de muita relevância”, explicou Venâncio que fez questão de agradecer a sensibilidade do governador em sancionar a Lei.
O deputado Roberto Duarte disse que a aprovação da PL teve atuação fundamental dos deputados estaduais que votaram, em sua maioria, pela aprovação do projeto. “Vai beneficiar mais de 4 mil advogados que temos no estado do Acre. Quero agradecer ao governador e dizer que tudo que for bom para o governo e a população, estaremos aqui à disposição para defender os interesses da população”, enfatizou.
Ao assinar a PL, Gladson ressaltou que tudo que puder fazer para melhorar a classe dos advogados no estado, estará disposto a fazer. “Quero ouvir as críticas para saber onde posso melhorar ainda mais, pois o governo já deu certo”, declarou o chefe do executivo.
