Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deverá ser informado, no ato da venda, sobre a inexistência de assistência técnica para o item em nosso Estado. É o que prevê o projeto de lei apresentado pela deputada estadual Doutora Juliana (PRB/AC), durante sessão realizada na quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Acre.
Doutora Juliana/Foto: Reprodução
Fundamentando sua proposta no princípio da informação e transparência nas relações de consumo, a parlamentar afirma “que o consumidor deve ser munido do máximo de informações acerca do item que pretende comprar ou contratar, assegurando, assim, a sua liberdade de escolha”.
Pelo texto da lei, o fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a inexistência de assistência técnica em documento fiscal ou contrato assinado pelo consumidor.
“O objetivo da nossa proposta é possibilitar que o consumidor faça sua aquisição com segurança, evitando que seja surpreendido com transtornos e prejuízos futuros”, disse Doutora Juliana.