Uma decisão do Tribunal Regional Federal da primeira região, proferida no último dia 28 de junho, cancelou o reajuste da tarifa de energia elétrica, de 21%, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em dezembro de 2018 e implementada pela Eletroacre, do grupo Energisa no Acre. A reunião para explicar os detalhes da suspensão ocorreu na sede da Defensoria Pública do Acre.
De acordo com decisão da justiça federal, a ação impugnou o reajuste no tocante ao percentual, considerando elevado, e também por falhas no procedimento da empresa no ato do reajuste.
“A sentença verificou as seguintes irregularidades: a) não houve realização da audiência pública; b) não foi concedido prazo para o conselho de consumidores se manifestar, concordando ou não com o reajuste; c) os cursos de capacitação oferecidos continham conteúdos inadequado para compreensão das planilhas de reajuste, impossibilitando que os conselheiros compreendam as complexas planilhas submetidas a exame. Em alguns cursos de “capacitação”, por exemplo, em vez de aprenderem itens essenciais ao reajuste, os conselheiros eram instados a fazer compras em cidade boliviana, em fato que a sentença denominou de “engodo”.
A decisão foi divulgada na manhã desta segunda-feira (1)/Foto: Reprodução
Na época do aumento, a Aneel argumentou que o principal motivo para o reajuste era a falta de chuvas no Brasil no decorrer do ano. Para a defensora pública Juliana Caobianco, a decisão é passível de recurso. “O grupo Energisa tem direito a recorrer da decisão junto à Justiça Federal do Acre, no prazo de 15 dias”, explicou.
Conforme relatos do membro da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), que investiga o caso da Energisa, Edvaldo Magalhães (PCdoB), a decisão visa melhorar a vida da população. “O mais importante é que a justiça derrubou o aumento duas vezes em favor da população e, desta vez, no mérito”, explicou Magalhães.
Para o autor da CPI, deputado Jenilson Leite (PCdoB), as empresas de energia elétrica não prima pela qualidade de serviços, mas sim, o lucro. “As agências reguladoras não tem um olhar social, eles têm apenas um olhar de caráter capitalista”, enfatizou.
O deputado Roberto Duarte Jr (MDB), fez questão de lembrar que essa decisão judicial pode mudar, haja vista, o recurso que será interposto pela empresa nos próximos dias. “Falta vencer essa guerra, hoje existe um prazo para a empresa apresentar recurso. Nesse momento, o grande prejuízo quem está sofrendo é a população”, lembrou o emedebista.
Participaram da reunião, os deputados Edvaldo Magalhães e Jenilson Leite ambos do (PCdoB), Roberto Duarte (MDB), Daniel Zen (PT), Cadmiel Bonfim (PSDB) e José Bestene (Progressistas), os defensores públicos Celso Araújo e Matheus Nascimento, além dos movimentos sociais.