Foi apresentado na manhã desta quarta-feira (21) pelo deputado estadual Jenilson Leite (Sem Partido), na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que visa proibir repasse pela cobrança das ligações clandestinas (gatos) de energia aos consumidores pelas empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado do Acre, em decorrência do furto de energia ocasionado por outrem, alheio à sua vontade.
De acordo com a PL, é vedada a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilização do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.
Deputado Jenilson Leite/Foto: ContilNet
Segundo Jenilson “o efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor”.
O descumprimento da vedação nesta Lei sujeitará a empresa prestadora de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal.