A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), ajuizou nesta terça-feira (13), uma ação civil pública contra o Estado com pedido de tutela de urgência para a proibição do uso de imagem de presos provisórios, por meio da exposição involuntária, excessiva e sensacionalista dos meios de comunicação ou por agentes públicos.
Com base na proteção dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, a ação protocolada pelos defensores públicos, Celso Araújo, Juliana Caobianco e Cássio Tavares, busca garantir o direito à honra, à imagem e ao estado de inocência, presentes na Constituição.
A medida também requer que somente sejam divulgados os nomes das pessoas presas ou detidas provisoriamente e a descrição dos seus atributos físicos, juntamente com os fatos imputados, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.
Se porventura, ocorra decisão favorável, o Estado, por meio dos agentes públicos, deverá explicar de maneira clara e explicita as razões para a exibição de foto ou imagem, salientando a utilidade da exposição para o processo criminal.
O descumprimento, quer seja pela divulgação ou facilitação das imagens, resultará também na fixação de multa no valor R$ 10 mil.
