Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16), uma resolução que estipula cota de combustível para os onze vereadores da Câmara Municipal de Plácido de Castro. O decreto foi assinado pela presidente Luciene Hernandez, do PSDB.
A assessoria da Câmara destacou que será disponibilizado 80 litros de combustível para cada parlamentar mensalmente. O combustível será utilizado em atividades parlamentares dentro do município.
Segundo o decreto, a cota de combustível não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, ou outras eventuais cotas.
Porém, não fará jus a cota de combustível, o vereador investido do cargo de secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, ainda que opte pela remuneração do mandato; Que licenciar-se sem remuneração, por motivo de interesse particular; Que licenciar-se com remuneração, por motivo de doença; Cujo o suplente esteja no exercício do mandato.