Na sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18), o deputado estadual Chico Viga (PHS) apresentou um projeto de Lei que dispõe de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública do estado do Acre.
A lei visa ajudar os policiais militares, civis, agentes penitenciários, bombeiros e demais agentes públicos. Segundo o parlamentar, a PL servirá para aqueles que se envolverem em situações de risco no decorrer de suas atividades. “Muitos não recebem recursos financeiros para arcar com tais despesas”, explicou.
Viga argumentou que a medida não irá implicar em gastos públicos ao Poder Executivo. “Peço o apoio dos nobres deputados para a aprovação desse projeto de grande importância para a segurança pública”, concluiu.