A prefeitura do município de Tarauacá, por meio da gestora Marilete Vitorino, decidiu exonerar mais de 90 servidores aposentados da prefeitura. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16).
A decisão se baseia no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no artigo de n° 068, que fala sobre as condições de regularidade e legalidade do vínculo de servidores efetivos que continuam no serviço público municipal.
Conforme o decreto, a comissão verificou que não há legislação que determine a manutenção dos servidores aposentados dentro dos quadros da administração pública, pela qual, deflagra um ferimento às legislações federais e municipais. Com isso, foi decidido “pela exoneração de todos os cargos ocupados por servidores aposentados”, conforme lista publicada no DOE, na página 36.
