Os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TEC) decidiram por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Antônio Jorge Malheiro, pelo recebimento dos Embargos de Declaração da auditoria realizada no Conselho Gestor da Fundação Hospitalar do Estado do Acre (FUNDHACRE), no exercício 2009, que culminou na condenação do ex-secretário de saúde do governo Binho Marques, Osvaldo Leal, e de outros três envolvidos.
Com a condenação, a multa é de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos. O anúncio foi publicado na edição do Diário Eletrônico do Tribunal Contas do Estado (TCE).
Na averbação no Acórdão 10.425/2017, além da condenação de Leal, foram condenados Sérgio Roberto Gomes de Souza, Secretário Adjunto de Gestão, Alan da Silva Basílio, Coordenador do Conselho Gestor da FUNDHACRE, e Reginaldo Silva Dantas, Tesoureiro do Conselho Gestor da FUNDHACRE.
Já Celiane Maria de Medeiros Alves, Coordenadora do Conselho Gestor da FUNDHACRE, e Rodrigo de Bosco Ferreira Brasil, Tesoureiro do Conselho Gestor da FUNDACHRE, foram condenados à devolução aos cofres públicos, de forma solidária, de R$ 140.148,31 (cento e quarenta mil cento e quarenta e oito reais).
A causa da decisão não está explícita no documento.