O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) resolveu aplicar multa ao Prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT), irmão do deputado Jonas Lima, a à sua vice, Ângela Maria (PSB), em quase R$ 18 mil reais. O anúncio foi feito no Diário Oficial.
Segundo a instituição, a pena é devido ao descumprimento de medidas, por meio do aumento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o processo n° 24.393.2018-00, foi aberto uma inspeção para apurar a responsabilidade do gestor, em face da publicação da Lei nº 389/2018, que dispõe sobre a alteração da tabela da Lei nº 25 8 de 10 de dezembro de 2009, que institui o plano de cargos, carreira e salário.
Com isso; por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficou acordado pela declaração de nulidade dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, em decorrência da Lei Municipal nº 389/2018, que importaram em aumento da despesa total com pessoal, quando o ente, na ocasião, já se encontrava em situação de acentuada extrapolação da referida despesa. Além disso, optou pela aplicação de multa no valor de R$ 14.280,00 em desfavor do senhor Isaac de Souza Lima, para que se abstenha de praticar novos atos que importem em aumento da despesa com pessoal do Executivo municipal.
Além disso, caberá ao gestor, tomar providências cabíveis para promover a redução da despesa total com pessoal.
O Conselheiro-Relator, José Augusto Araújo, decidiu também pela aplicação de multa no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) à Ângela Maria Valente Figueiredo, pelos mesmos motivos.